PALAVRA-CHAVE BUSCADA
57 resultados encontradosITENS DO OBSERVATÓRIO
Escolas de SP são obrigadas a informar Conselho Tutelar caso pais não apresentem comprovante de vacinação de Covid das crianças
- 13/01/2022
- Radar de Imprensa
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As escolas de São Paulo têm obrigação, por lei, de informar o conselho tutelar caso os pais não apresentem o comprovante de vacinação das crianças, de acordo com a Secretaria da Educação. A criança, no entanto, não deixa de frequentar a escola em caso de não estar vacinada (leia mais abaixo). De acordo com o artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Por que professores devem conhecer tecnologia assistiva?
- 11/10/2023
- Radar de Imprensa
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os estudantes ACESSAR 10 filmes para abordar a inclusão de pessoas com deficiência ACESSAR Ela se refere à lei 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). No artigo 74 do regimento, há uma menção ao uso de tecnologia assistiva como um direito assegurado a todas as pessoas que precisem deste
Senadores querem revogar política de educação especial criada por Bolsonaro
- 06/10/2020
- Radar de Imprensa
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(Organização das Nações Unidas) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — que tem força de lei no Brasil pelo Decreto Legislativo 186, de 2018, e pelo Decreto 6.949, de 2009. Também entendem que o decreto de Bolsonaro contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido também como Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2018). A PNEE flexibiliza a oferta
Capacitismo está na linguagem e em 'histórias de superação'
- 09/12/2021
- Radar de Imprensa
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um tanto paradoxal em relação a outros. Por um lado, o capacitismo subestima seres humanos ao supor que eles não conseguem fazer determinadas coisas. Sua essência é reduzir a pessoa à sua deficiência, às suas limitações físicas ou intelectuais. "É como se estivessem colocando lupa no que não podemos fazer, enquanto no caso de pessoas sem deficiência, o destaque
Renata Abreu - Direito de estudar sem segregação!
- 18/10/2020
- Radar de Imprensa
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para esses alunos é a escola especial, o decreto presidencial propaga a ideia de que um deficiente não pode se beneficiar do ambiente escolar. Ou seja, exclui a pessoa com deficiência de frequentar aulas regulares. Isso é segregação! A mudança da oferta de vagas na Educação, além de inconstitucional, viola o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2018) e a Convenção
Educação especial inclusiva ainda é um desafio nas escolas
- 21/09/2020
- Radar de Imprensa
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do interior de São Paulo é cheia de atenção e respeita a realidade de sua aluna, o que enfatiza a necessidade de que todas as pessoas possuem o direito de estudar. Nesse sentido, é sempre bom lembrar que o capítulo IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina o "aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência
Entidades questionam reforma na política de educação inclusiva
- 26/05/2018
- Radar de Imprensa
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", confrontando a atual legislação do setor, que contempla o Estatuto da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência e amplia o conceito de educação especial, prevendo, entre outros pontos, a participação do aluno com deficiência na sala de aula comum da escola regular. Outras entidades e movimentos
Quantidade de alunos com deficiência por turma desafia escolas particulares
- 12/07/2018
- Radar de Imprensa
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e ilegal, mas não queria deixar meu filho nesse lugar.” + MEC avaliará qualidade de creche e pré-escola a partir de 2019 Em junho de 2016, o Supremo Tribunal Federal validou as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015, proibindo escolas privadas de recusar matrícula sob qualquer justificativa ou de cobrar valores adicionais nas mensalidades do aluno
Educação Inclusiva insere mais de 800 estudantes na rede municipal em São Carlos
- 24/10/2022
- Radar de Imprensa
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Em 2015, a promulgação de uma nova legislação foi também marco de transformação para a Educação Inclusiva no Brasil: a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ela inaugurou uma nova era de discussões sobre o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais em condições de igualdade, em especial
Diferença que faz aprender
- 10/12/2020
- Radar de Imprensa
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público, com base em evidências confiáveis e na troca de ideias consistentes. Foi assim com a construção da nossa Constituição, em 1988, e foi assim com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2016, que assegurou os direitos da pessoa com deficiência e sua inclusão social. Qualquer proposta que possa fragilizar essa conquista deve ser discutida e acordada
Com um ano de atraso, Câmara aprova atualização da Lei de Cotas
- 09/08/2023
- Radar de Imprensa
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, pardos, indígenas e quilombolas, além de pessoas com deficiência. Combate às desigualdades Em seu parecer, Dandara afirmou que a Lei de Cotas deu "efetividade ao Estatuto da Igualdade Racial" e "trata-se de medida para assegurar a participação da população negra, em igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do país
Educação domiciliar: liberdade para algumas famílias pode prejudicar crianças vulneráveis, dizem especialistas
- 12/04/2019
- Radar de Imprensa
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estejam matriculadas no ensino formal no Brasil. Na realidade, porém, a regra não é cumprida, e estima-se que o número de pessoas nessa faixa etária fora da escola chegue a cerca de 2 milhões. Mas o motivo não é a educação domiciliar, segundo Anna Helena Altenfelder, do Cenpec. "Não é porque os pais optaram por homeschooling, mas porque essas crianças estão em situação
Enem 2018: Confira as redações que tiraram nota mil na edição passada
- 10/10/2018
- Radar de Imprensa
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, com postagens nas redes sociais, para que a discriminação dessa minoria seja reduzida , levando à maior inclusão. Texto de Ursula Gramiscelli Hasparyk A plena formação acadêmica dos deficientes auditivos, uma parcela das chamadas Pessoas com Deficiência (PCD), é um direito assegurado no recémaprovado Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015, também conhecido como Lei
Por uma Educação inclusiva
- 23/08/2021
- Radar de Imprensa
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os Direitos da Pessoa com Deficiência ("CDPD") e no seu Protocolo Facultativo, ratificados em 2008; na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Lei nº 12.764/2012; no Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014; e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (também conhecida como Estatuto da Pessoa
Escolas agora têm que exigir antecedentes criminais de professores
- 06/02/2024
- Radar de Imprensa
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, trabalhadores que atuam com informações sigilosas e cuidadores de menores, idosos ou pessoas com deficiência. Segundo o tribunal, se o pedido for infundado ou se tratar de tratamento discriminatório, pode ser caracterizado assédio moral passível de indenização. Para especialistas em direito, a definição do tribunal embasa a lei federal que determina a cobrança
Educadores repudiam projeto que limita educação sexual
- 17/11/2017
- Radar de Imprensa
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de conteúdos relativos à educação sexual nos currículos escolares. Grande parte das críticas não encontra qualquer embasamento pedagógico e está marcada por um profundo desconhecimento das formas como tal temática poderá estar presente nos currículos escolares. Temas como racismo, machismo, inclusão de pessoas com deficiência e, também, questões da sexualidade não
Após um ano, professor surdo luta para conseguir intérprete de Libras em escola de Paulínia
- 24/09/2022
- Radar de Imprensa
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pelo artigo 34 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme explica o advogado especialista em direito público Paulo Braga. O advogado afirma que a obrigação é tanto para empregadores particulares quanto públicos, como é o caso de Cláudio. Para Braga, o poder público deve ser o primeiro a cumprir com essa disposição legal. "Ele tem o dever de fiscalizar
Por uma advocacia capaz de promover a superação de desigualdades desde a infância
- 03/08/2020
- Radar de Imprensa
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em temas que estão na agenda do dia. É, portanto, evidente o descompasso entre a legislação e a realidade brasileiras. Leia Também 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente Também é imperativo reconhecer que desigualdades começam na infância, especialmente em um país com problemas estruturais como o Brasil. Quando se trata de pessoas negras, o racismo faz
Aprendiz mais novo e com menor escolaridade perde espaço nas empresas
- 11/07/2022
- Radar de Imprensa
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de estágio, diz Elvis Cesar Bonassa, diretor da Kairós. A legislação estabelece uma relação de prioridades para a contratação de aprendizes vulneráveis, como adolescentes e jovens de baixa renda, egressos de medidas socioeducativas e do trabalho infantil, que estejam em acolhimento institucional e pessoas com deficiência. "A ideia é fazer do programa uma inclusão
Procurador de Justiça do Mato Grosso do Sul envergonhou Estado Democrático de Direito
- 06/06/2017
- Radar de Imprensa
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dada pela Lei nº 11.707, de 2008) Lei 12.852/13 (Estatuto da Juventude) Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de: II – orientação sexual, idioma ou religião; Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa Com Deficiência) Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa